GOVERNO FEDERAL SUSPENDE REPASSES VOLUNTÁRIOS PARA SALOÁ E MAIS 39 MUNICÍPIOS

GOVERNO FEDERAL SUSPENDE REPASSES VOLUNTÁRIOS PARA SALOÁ E MAIS 39 MUNICÍPIOS


“O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu as transferências voluntárias aos 40 municípios vinculados à jurisdição da Procuradoria da República em Garanhuns (clique AQUI para ver a lista) que ainda não implementaram seus portais da transparência. A suspensão permanecerá enquanto ocorrer o descumprimento das regras de transparência das informações fiscais pelos Municípios. Entre os municípios terão suas verbas voluntários suspensas por um período está Saloá.

O total de transferências voluntárias celebradas pela União, desde o início de 2014, com municípios da área de atribuição da PRM/Garanhuns chegou ao montante de R$ 28.769.966,40, segundo consulta ao sítio eletrônico do Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV).

Os portais da transparência devem disponibilizar informações relativas às despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios, quadros funcionais, servidores cedidos e temporários, despesas com diárias e passagens, planos de carreira, leis municipais vigentes e data de atualização dos portais.

Em comunicado divulgado no Portal dos Convênios do Governo Federal, o MPOG reforçou que os órgãos federais e seus respectivos órgãos vinculados devem observar, antes de novos convênios e contratos de repasse, o efetivo cumprimento de todas as exigências necessárias à celebração dos instrumentos de transferências voluntárias.


Nota da Advocacia-Geral da União (AGU) destacou que, embora a recomendação do MPF tenha se limitado à jurisdição da Procuradoria da República em Garanhuns, as medidas administrativas adotadas para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estendidas para todos os municípios, estados e Distrito Federal.

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