TCE REJEITAM CONTAS DE PRIMAVERA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMITES

TCE REJEITAM CONTAS DE PRIMAVERA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMITES
DECISÃO É REFERENTE A GESTÃO DE 2013


A Primeira Câmara do Tribunal de Contas emitiu, por unanimidade, parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Primavera (Mata Sul) a rejeição das contas da prefeita Severina Moura Batista Peixoto, relativas ao exercício financeiro de 2013. O voto do conselheiro João Campos foi julgado na sessão desta quinta-feira (08), presidida pelo conselheiro Carlos Porto, com a participação do procurador do Ministério Público de Contas, Guido Monteiro.
O relatório técnico de auditoria apontou descumprimento dos limites constitucionais e legais. O município aplicou um montante de R$ 3.678.421,35 na manutenção e desenvolvimento do ensino, correspondendo a um percentual de 23,73% da receita proveniente de impostos, incluindo transferências estaduais e federais, descumprindo o limite mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal.
Quanto ao limite nos serviços de saúde, houve a aplicação do percentual de 11,22% da receita vinculável nas ações e serviços públicos, por meio do Fundo Municipal de Saúde, descumprindo o limite mínimo de 15%. Além disso, constatou-se que houve repasse a maior de duodécimo à Câmara Municipal de Primavera, em descumprimento à Constituição Federal.
De acordo com o voto do relator, processo TC n° 1401949-8, os interessados foram devidamente notificados a respeito do relatório de auditoria, mas não apresentaram defesa. Diante dessas e de outras irregularidades elencadas, ficou determinada uma série de recomendações de forma que não voltem a se repetir em futuros exercícios.
Contas de Governo – Referem-se à prestação de contas anual do prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação de contas do prefeito deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Pela prestação de contas de governo é avaliada a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município como um todo.

A análise das contas de governo feita pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o orçamento do município, o gestor obedeceu aos limites legais e constitucionais específicos.

Um comentário:

  1. O NOSSO PAUPÉRRIMO, PORÉM QUERIDO AGRESTE MERIDIONAL(QUE VIVE DA RENDA DE APOSENTADOS, BOLSA ESMOLA, JOGO DO BICHO E CAMELÔS NA AVENIDA SANTO ANTONIO DA CIDADE DE GARANHUNS) TEM UMA PÉSSIMA NOTÍCIA PARA DÁ AOS PREFEITOS DA REGIÃO, QUE HOJE ESTÃO TODOS “EMPALITOZADOS”, ENGRAVATADOS E “EMBOTADOS”, LÁ NA CODEAM, PARA COMEMORAR SABE LÁ DEUS, O QUÊ!!! A HORROROSA NOTÍCIA É QUE VAI PINGAR, HOJE, NA CONTA BANCÁRIA DAS RESPECTIVAS PREFEITURAS A PRIMEIRA PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS(FPM), SÓ QUE: CHEGA COM UM CORTE DE 35% EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO DO ANO PASSADO. ISTO MESMO, 35% A MENOR!!! E VEM MAIS FACÃOZADA POR AI!!!


    P.S.: - Ou os prefeitinhos que têm a DILMINHA na alma e no coração puxam o freio de mão ou então vão se lasca!!! Vai ser mais um ano de tortura para adotar medidas amargas e administrativas visando à racionalização da manutenção da máquina. E haja planejamento para contenção de despesas e, ela(DILMA CORAÇÃO VALENTE & INSENSÍVEL), oh, tá nem aí!!!


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