MP-PE CONSEGUE A CONDENAÇÃO DE NOVE EX-VEREADORES DE IPOJUCA

MP-PE CONSEGUE A CONDENAÇÃO DE NOVE EX-VEREADORES DE IPOJUCA


Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em sessão realizada nessa terça-feira (5), deu provimento a Apelação n°407837-3, interposta pelo MPPE na ação civil pública por improbidade administrativa promovida contra nove ex-vereadores do município de Ipojuca, por atuarem num esquema de loteamento de cargos temporários e comissionados na Prefeitura Municipal, em troca de apoio político dos vereadores ao prefeito.

Na oportunidade, o 17° procurador de Justiça Cível convocado, Charles Hamilton dos Santos Lima, fez sustentação oral do recurso do MPPE.

Os réus Amaro Alves da Silva, Carlos Antônio Guedes Monteiro, Elias José da Silva, Fernando Antônio de Oliveira, Gilson José Ribeiro, José Alves Bezerra Júnior, Odimeres José da Silva, Paulo Agostinho Lins e Válter José Pimentel foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, conforme previsto nos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.

Em 27 de fevereiro de 2009, o promotor de Justiça com atuação na Defesa do Patrimônio Público de Ipojuca da época, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, ajuizou ação de improbidade administrativa contra os nove vereadores do município, além de José Heleno Alves, Maurison da Costa Gomes e Pedro Serafim de Souza Filho; estes últimos tiveram o processo desmembrado. Esta ação foi decorrente de uma investigação judicial eleitoral em 2008, realizada pelo então promotor de Justiça eleitoral Roberto Brayner.


Fonte: MP-PE

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