Depois de 5 anos justiça anula concurso da prefeitura de Calçados

Depois de 5 anos justiça anula concurso da prefeitura de Calçados


O Juiz da Vara Única da Comarca de Calçado, Rafael Sampaio Leite, determinou a nulidade do Concurso Público realizado pela Prefeitura daquele Município em 2012. A decisão foi tomada diante da existência de irregularidades no procedimento licitatório para contratação da Organizadora do Certame.

A decretação de nulidade se deu em razão de o ato administrativo de dispensa de licitação estar em desacordo com as determinações legais. No argumento apresentado pelo Ministério Público, entre outros pontos, foi apontada a cópia de diversas questões já utilizadas em certames de outras Prefeituras. A repetição de quesitos, segundo o MP, afronta o princípio da isonomia e vulnera a regra do sigilo da prova aos candidatos. Ainda segundo os autos, a CODEAM, contratada pela Prefeitura de Calçado, bem como o COMANAS, que organizaria o Certame em parceria com a CODEAM, não possuem, dentre seus objetivos e finalidades, a realização de Concursos Públicos.

O Juiz Rafael Sampaio Leite também determinado em sua decisão que a CODEAM e a COMANAS devem ressarcir os valores pagos por todos os inscritos no Concurso. Além disso, devem fornecer à Prefeitura de Calçado, sob pena de multa de R$ 50 mil reais, toda a documentação e os dados pessoais relativos aos candidatos.

Já a Prefeitura de Calçado cabe comunicar a determinação judicial por meio de um aviso em seu site oficial, informando todo o mecanismo para que se processe a devolução dos valores relativos à inscrição aos Candidatos. O descumprimento da decisão judicial pode acarretar em multa de R$ 50 mil reais ao Governo Municipal de Calçado, que a partir de então, pode começar a trabalhar na organização de um novo Concurso Público, uma vez que informes vindos da terra Governada pelo Prefeito Expedido Nogueira, dão conta que há cerca de 10 anos não é realizado um Certame Público naquele Município. (Com informações do blog do Carlos Eugênio).

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