Paranatama - TCE-PE aplica multa no ex-prefeito Zé Teixeira e no atual Valmir do Leite por irregularidades nos relatórios de gestão fiscal de 2016

Paranatama - TCE-PE aplica multa no ex-prefeito Zé Teixeira e no atual Valmir do Leite por irregularidades nos relatórios de gestão fiscal de 2016


O atraso no envio de informações fiscais da Prefeitura de Paranatama, levou a Segunda Câmara do TCE a julgar irregulares, nessa terça-feira, dia 4, os relatórios de Gestão Fiscal do Município, referentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2016.

O relator do processo (nº 1722506-1), conselheiro Dirceu Rodolfo, determinou ainda aplicação de multa no valor de R$ 28.800,00 ao então Prefeito José Teixeira Neto (referente aos 1º e 2º quadrimestres), e de R$ 19.200,00 ao atual chefe do Poder Executivo (referente ao 3º quadrimestre), José Valmir Pimentel de Gois.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os titulares dos Poderes e Órgãos são obrigados a emitir Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) ao final de cada quadrimestre, os quais deverão ser publicados até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder. O envio das informações ao Tribunal de Contas deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico, como determina a lei. O envio do RGF fora do prazo legal resulta no atraso de sua publicação no Sistema SICONFI, ocasionando prejuízos à transparência pública e ao controle social.

Notificados, os Gestores apresentaram defesa, alegando que não houve ausência de envio dos relatórios e sim remessa intempestiva das informações, argumentos que, segundo o voto do relator, não se mostraram capazes de afastar a falha identificada, pois houve reincidência da irregularidade, uma vez que o atraso no envio dos relatórios se deu por três quadrimestres consecutivos. O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Segunda Câmara do TCE.

CONTAS DE ARMANDO DUARTE (CAETÉS) SÃO APROVADAS PELO TCE –Enquanto isso a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu parecer Prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Caetés a aprovação, com ressalvas, da Prestação de Contas do Prefeito Armando Duarte relativas ao exercício financeiro de 2014. A relatora do processo foi a Conselheira Teresa Duere, e o julgamento ocorreu hoje, dia 6. O TCE-PE ainda fez diversas recomendações ao Município, todavia a publicação do resumo do julgamento no site do Tribunal de Contas não traz a informação a cerca dessas recomendações. Com informações do TCE-PE via blog do Carlos Eugênio.

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