TCE-PE recomenda a rejeição da prestação de contas de Ricardo Alves, referentes ao ano de 2014
TCE-PE recomenda a rejeição da prestação de contas de Ricardo
Alves, referentes ao ano de 2014

O TCE-PE
emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Saloá a rejeição das
contas de governo do prefeito Ricardo Alves (PMDB), referentes ao exercício
financeiro de 2014. O relator do processo TC N° 15100172-8 foi
o conselheiro substituto Marcos Flávio.
De
acordo com o relatório prévio de auditoria, que serviu de suporte ao voto do
relator, o então prefeito comprometeu 68% da receita líquida do município com a
folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece
como teto 54% e deixou de recolher R$ 147.954,53 para o Regime Próprio de
previdência referente à parte patronal e R$ 1.446.228,77 para o Regime Geral. Segundo o relator, “o não recolhimento de
contribuições previdenciárias, seja para o Regime Geral, seja para o Regime
Próprio, a partir do exercício de 2014, possui entendimento pacífico desta
Corte como irregularidade que enseja rejeição de contas”.
Irregularidades
de natureza formal encontradas pela auditoria foram desconsideradas pelo
relator, que a partir delas fez 13 recomendações ao atual gestor do município
para que elas não se repitam nos exercícios seguintes.
Destacam-se
entre as recomendações, zelar pelas informações de natureza contábil, realizar
concurso público para substituir os “terceirizados”, aumentar a arrecadação do
IPTU, implantar o serviço de “informação ao cidadão”, elaborar o Plano
Municipal de Saneamento Básico e arrecadar a contribuição de iluminação
pública.
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