Prefeituras tem até a próxima quinta-feira (30) para pagarem a 1ª Parcela do 13º salário

Prefeituras tem até a próxima quinta-feira (30) para pagarem a 1ª Parcela do 13º salário

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Mesmo passando por uma forte crise financeira que afeta todos os entes federados, empresas e consequentemente toda a população brasileira, as prefeituras tem até a próxima quinta-feira – 30 de novembro – para efetuarem o pagamento da 1ª parcela do 13º salário, a que tem direitos todos os trabalhadores.

A gratificação natalina ou o 13º salário como é conhecido, tem suas regras definidas na lei nº 4.090/62 e no decreto lei nº 57.155/65, além de estar previsto no próprio texto constitucional.

QUEM TEM DIREITO AO 13º SALÁRIO?

Tem direito à gratificação todo trabalhador com carteira assinada, sejam trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos. A partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa a ter direito a receber o décimo terceiro salário. Também recebem a gratificação os aposentados e pensionistas do INSS.

COMO SE CALCULA O VALOR DO 13° SALÁRIO?

A cada mês trabalhado pelo funcionário no ano, ele ganha o direito a receber 1/12ª vos referente ao 13° salário. O cálculo é simples: Você divide o salário recebido por 12 e a cada mês trabalhado o trabalhador já tem direito a 1 parte deste salário, trabalhando-se os 12 meses você tem direito ao salário integral.

SOU CONTRATADO DE UMA PREFEITURA E FUI DEMITIDO ANTES DO FINAL DO ANO. TENHO DIREITOS A 13º SALÁRIO, POR EXEMPLO?

O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988 e consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Como é um preceito constitucional os tribunais têm entendido ser um direito dos servidores temporários, como no caso dos demitidos das Prefeituras.

PRAZO FINAL


O prazo final para pagamento do 13º salário por parte do empregador é 20 de dezembro, conforme legislação.

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