Sou contratado de uma prefeitura. Tenho direito a 13º salário?

Sou contratado de uma prefeitura. Tenho direito a 13º salário?

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Claro que sim. Você possui direitos não só ao 13º salário, possui direitos também às férias remuneradas.

Nas últimas semanas tenho recebido várias mensagens de pessoas que me questionam se pelo fato de serem contratados de uma prefeitura possuem direitos a 13º salário. Argumentam alguns que mesmo trabalhando há vários anos em seus municípios nunca receberam as verbas salarias referentes ao décimo terceiro salário.

Outra situação abordada nas mensagens, é que muitos tem seu contrato temporário suspensos antes de completarem 12 meses de trabalho, sendo readmitidos posteriormente e ficam nesse vai e vem durante vários anos.

As verbas salariais referentes ao 13º e às férias, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele com práticas urbana ou rural, efetivo ou contratado. Esse direito é assegurado aos servidores contratados pelas prefeituras (administração pública) com base no inciso IX do art. 37. combinado com o art. 7º, VIII e XVII da CF.

Mas, porque algumas prefeituras não pagam o 13º aos contratados? O que ocorre é que mesmo sabendo e cientes de tal direito, muitos municípios do país costumeiramente, não efetuam o pagamento do 13º salário e muito menos do 1/3 de férias. Para tanto basta analisarmos os contracheques mensais dos servidores para se constatar a ofensa ao direito constitucional dos trabalhadores contratados.

Mas atenção. Algumas prefeituras têm contratado empresas para que essas contratem os servidores (terceirizados). Na prática significa dizer que a obrigação do pagamento do 13º e das férias não é mais da prefeitura e sim da empresa contratada pela prefeitura. Essa mudança apesar de ser legal foi uma forma que prefeituras encontraram para burlarem algumas obrigações. Mesmo nesse caso o trabalhador continua tendo direitos a 13º e férias.

Como é um preceito constitucional os tribunais têm entendido ser um direito dos servidores temporários, como no caso dos demitidos de qualquer prefeitura. Há inúmeros precedentes jurisprudenciais, especialmente do STF, reconhecendo a conduta ilícita e inconstitucional adotada por muitos municípios do Brasil. O STF tem firmando entendimento no sentido de garantir aos servidores públicos temporários o direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias, com respectivo terço constitucional.

Como faço para requerer meus direitos? Diante da postura reiterada de muitos municípios em não efetuar o pagamento das verbas salariais atinentes ao 13º salário e às férias, incumbe aos servidores contratados temporariamente pleitearem judicialmente a efetivação de seus direitos. A dica é que busquem uma ação através de um bom advogado e em conjunto com outros servidores, para que se possam baratearem os custos advocatícios.

Seguem algumas decisões neste sentido.

Wellington Freitas foi vereador entre 2013 e 2016, é professor e graduando em Direito.

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