Prefeituras tem até o próximo dia 20 (sexta-feira) para pagarem o 13º dos seus trabalhadores – contratados também possuem direito ao recebimento

Prefeituras tem até o próximo dia 20 (quinta-feira) para pagarem o 13º dos seus trabalhadores – contratados também possuem direito ao recebimento

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Garantido (pelo menos por enquanto) pelo Art. 7º da Constituição Federal de 1988, o décimo terceiro salário dos trabalhadores e trabalhadoras deve ser pago integralmente até o próximo dia 20 de dezembro. Se você já recebeu a 1ª parcela essa também é a data final para recebimento da 2ª parcela.

De acordo com o Art. 7º da CF, todos os trabalhadores possuem direito ao 13º, não importando se é trabalhador urbano ou rural, efetivo ou contratado, entre outros.

Se você trabalhou ao menos 15 dias com carteira de trabalho ou sob força de qualquer contrato você tem direito a receber. O Cálculo é relativamente simples: Cada mês trabalhado (ou mais de 15 dias em um mês) dá direito à 1/12 da remuneração. É como você dividir seu salário pelos meses que trabalhou e cada mês trabalhado você recebe como 13º no final do ano.

EXEMPLO: A recebe R$ 1.200,00 todo mês, então cada mês trabalhado por A ele terá direito de acumular R$ 100,00 por mês para receber no final do ano como 13º. Só que A trabalhou apenas 9 meses, logo 9 x 100 = 900. A terá direito ao décimo proporcional de R$ 900,00.

SOU CONTRATADO DE UMA PREFEITURA TENHO DIREITOS A 13º? Tem sim. Como é comum as prefeituras não pagarem, você deve procurar o Ministério do Trabalho (enquanto não acaba) e formalizar o pedido na justiça. A dica é procurar um advogado juntamente com várias pessoas para baratear a ação.

CURIOSIDADE – Já observaram que muitos prefeitos (ou quase todos) de municípios pequenos encerram o ano letivo antes do dia 15 de dezembro? Isso mesmo. Eles encerram pois sabem que se o contratado trabalhar 15 dias ou mais terá direito ao vencimento do mês integral e consequentemente a esse mês em forma de 13º (caso vá à justiça).

E se for a justiça já sabe. Perde o emprego. Escrito por Wellington Freitas (Professor, blogueiro, ex-vereador e bacharelando em Direito).

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