Prefeitos não podem pagar advogados com recursos do antigo FUNDEF – STF anulou liminar que beneficiava gestores

Prefeitos não podem pagar advogados com recursos do antigo FUNDEF – STF anulou liminar que beneficiava gestores

Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal — Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu nesta sexta-feira (11) decisões judiciais que autorizavam prefeituras a pagar advogados com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Ao suspender as decisões, Toffoli atendeu a um pedido apresentado em 15 de dezembro de 2018, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A chefe do Ministério Público argumentou que os municípios não podem usar recursos destinados à educação para pagar honorários advocatícios. O valor, diz a PGR, chega a R$ 90 bilhões, oriundos do recálculo realizados pela mudança de FUNDEF (antigo), para FUNDEB (atual).

Ao analisar o pedido, Toffoli entendeu que o Supremo já reconheceu que o dinheiro do fundo é "exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim". Para ele, há "chapada inconstitucionalidade" no uso dos recursos para pagar advogados.

Resultado de imagem para dinheiro da educação é para educaçãoSegundo Raquel Dodge, prefeituras passaram a acionar a Justiça exigindo uma fatia maior do Fundef em razão de erros no cálculo.

A partir do reconhecimento pelo juiz de que a cidade tinha direito a receber mais recursos, era gerado o precatório – ordem judicial para o poder público incluir no orçamento o valor necessário para o pagamento da dívida.

Com aval da Justiça, muitos municípios, então, passaram a usar parte do precatório referente ao Fundef para pagar os advogados que haviam atuado no caso. O ministério Público diz ter identificado casos de escritórios contratados sem licitação.

Para Raquel Dodge, houve "grave lesão à ordem e à economia públicas".

FONTE: Globo.com/G1/política
ÍNTEGRA: Aqui

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comente com responsabilidades, não ofenda e nem acuse a quaisquer cidadão. afinal o blog, o blog é de vocês.