IATI – TCE rejeita prestações de contas do então prefeito Padre Jorge

IATI – TCE rejeita prestações de contas do então prefeito Padre Jorge

 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), por meio da conselheira Teresa Duere, expediu parecer prévio à Câmara Municipal de Iati recomendando a rejeição das contas de Governo daquele Município relativas ao ano de 2016, último ano da gestão de Jorge de Melo Elias, o Padre Jorge. O voto foi aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira, dia 6.
 
Entre as principais irregularidades apontadas nos votos estão o déficit de execução orçamentaria; o descumprimento do limite para a despesa total com pessoal; o baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria e o não recolhimento de contribuições previdenciárias.

No voto, a Conselheira também realizou uma série de determinações ao atual Prefeito de Iati, Tonho de Lula (PSB), com destaque para que providencie a elaboração de programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso e que observem o cumprimento integral dos repasses das obrigações previdenciárias. Também foi destacado no relatório assinado pela conselheira Teresa Duere, que a Prefeitura de Iati deve disponibilizar efetivamente e com integridade as informações devidas e exigidas pela legislação, quanto ao nível de transparência pública.

CÂMARA APROVOU CONTAS REFERENTES À 2013 e 2014 – recentemente a câmara de Iati aprovou as contas referentes à 2014 do ex-prefeito Padre Jorge que até agora mantém os seus direitos políticos intactos. Mesmo com parecer pedindo a rejeição das contas por parte do TCE os vereadores entenderam que o antigo gestor não provocou danos ao erário e aprovaram as contas referentes aos anos de 2013 e 2014.

A última aprovação das contas por parte do legislativo municipal ocorreu em dezembro de 2018.

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